Governo sanciona sistema que permite compras públicas por comércio eletrônico

Nova regra agiliza e moderniza licitações

O Governo Federal sancionou nesta segunda-feira (24/11) a lei que cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx), publicada no Diário Oficial da União. A norma altera a Lei 14.133/2021, que rege as licitações públicas, e passa a permitir o comércio eletrônico como modalidade de credenciamento, facilitando a aquisição de bens e a contratação de serviços padronizados pela administração pública.
Com o novo sistema, o processo de compras governamentais ganha mais agilidade, eficiência e transparência, reduzindo custos operacionais e ampliando o acesso de micro e pequenas empresas ao mercado público. A medida integra os esforços de transformação digital do Estado e incentiva práticas de compras mais sustentáveis, estratégicas e inclusivas.

A regulamentação do funcionamento da plataforma ficará a cargo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O órgão definirá as regras de credenciamento de fornecedores, critérios de preços, padronização dos itens ofertados e condições de pagamento, que terão prazo máximo de 30 dias, além de normas de entrega e penalidades.

O Sicx será utilizado por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, além de entidades privadas sem fins lucrativos. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) deve incorporar o sistema como uma nova funcionalidade.
A medida também acelera a expansão do Contrata+Brasil, programa lançado em 2025 para aproximar pequenos negócios dos compradores públicos. A plataforma já reúne mais de 1.000 órgãos públicos, cerca de 7.000 fornecedores MEI e movimentou R$ 9,1 milhões em economias locais.